STF propõe aumento salarial para ministros da Corte

O Supremo Tribunal Federal enviará ao Congresso Nacional, essa semana, o anteprojeto de lei que propõe o aumento de 14,7% nos vencimentos da magistratura a partir de janeiro de 2011. A proposta chegará ao Legislativo seis meses após os ministros da mais alta Corte do país terem recebido a segunda parcela de um reajuste que lhes garantiu o salário atual de R$26.723,00. Se o projeto for aprovado, a remuneração passará para R$ 30.675,00.

Segundo informações da Assessoria de Imprensa do STF, o reajuste foi calculado por uma comissão de juízes, com base no índice de inflação oficial usado pelo governo (Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) de 2009 e 2010. Foi acrescentado, ainda, o percentual de 4,6% suprimido pelo Congresso no ano passado, quando foi aprovado, com cortes, o último aumento salarial dos ministros da Corte. A justificativa é que a proposta repõe perdas inflacionárias do período.

A remuneração desses ministros, de acordo com a Constituição Federal, serve de base para desembargadores e juízes, além de outras carreiras do serviço público. O impacto desse aumento em cascata será de pelo menos R$ 452 milhões ao ano para os cofres públicos.

O projeto será enviado pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, juntamente com a proposta orçamentária do Judiciário para 2011, que já terá incorporado os custos extras com o aumento. Vale lembrar que os vencimentos dos magistrados da Suprema Corte servem como teto do funcionalismo público nenhum outro servidor pode ganhar mais que eles. Apenas o procurador-geral da República tem o mesmo salário. O presidente da República, ministros do Estado, deputados, senadores, prefeitos e governadores ganham menos que os ministros do STF.

C ondenação ou prêmio?

Essa é a pergunta pertinente para o caso do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Medina, condenado esse mês (3/8) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por envolvimento em esquema de venda de sentenças para beneficiar donos de bingos. Afastado do STJ desde maio de 2007, Medina foi o protagonista de um fato inédito: é a primeira vez, desde a sua instalação, em 2005, que o CNJ condena um ministro do STJ. A punição, entretanto, mais se assemelha a um prêmio: Medina foi condenado à aposentadoria compulsória e, com isso, vai receber o salário integral de ministro do STJ, sem trabalhar.

O afastamento do ministro foi determinado após os indícios de seu envolvimento com a máfia dos caça-níqueis, no Rio de Janeiro, investigada pela Polícia Federal por meio da chamada Operação Furacão, ocorrida em 2007. As investigações mostraram que Medina teria recebido cerca de R$1 milhão em troca de decisões judiciais que liberavam máquinas de caça-níqueis em território fluminense.

Pelo mesmo caso, o CNJ decidiu aposentar compulsoriamente o desembargador José Eduardo Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), também acusado de envolvimento com o esquema de venda de sentenças. Assim como Medina, o desembargador terá direito ao salário integral.

A aposentadoria é a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Mas, segundo a Constituição e a própria Lei Orgânica, no caso de contribuição por 35 anos, é direito do magistrado aposentar-se, mesmo que compulsoriamente, com a remuneração integral. Com isso, Medina receberá mensalmente mais de R$ 25 mil, enquanto Alvim se afasta com uma remuneração mensal superior a R$ 24 mil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende mudanças na lei para que juízes punidos pelo CNJ com a pena máxima não tenham direito a esse benefício. (Fonte: Portal UOL; Globo.com; Estadão)